AREsp 2844230 - DECISAO

AREsp 2844230 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentação baseada na Súmula 284 do STF e na ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: INDIONARA MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

INDIONARA MACIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial com base na Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentação baseada na Súmula 284 do STF e na ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.