AREsp 2883220 - DECISAO

AREsp 2883220 - DECISAO

A parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não sanou o vício no prazo após intimação; aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o Tribunal não conheceu do agravo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CORINA PEREIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula N. 115/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CORINA PEREIRA DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 não saneamento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

A parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não sanou o vício no prazo após intimação; aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o Tribunal não conheceu do agravo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.