AREsp 2818103 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por implicar reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da inadmissão,...

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Parties
Agravante: MILTON IWAO SATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Loteamento Clandestino, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Loteamento Clandestino +2 more

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Parties

MILTON IWAO SATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por implicar reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da inadmissão, limitando-se a repetir argumentos já expostos, não demonstrando como se poderia examinar as teses penais sem revolver os fatos e provas.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.