AREsp 2888514 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MILVER MOISES ITAMAR MARTINS PASCHOAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Itamar Leonidas Pinto Paschoal. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, tendo em vista que a petição apresentada às fls. 147/150 não atendeu o despacho de fl. 143. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Por outro lado, ressalte-se que, ainda que a parte houvesse regularizado a sua representação processual, o recurso não seria conhecido. Verifica-se que, em writ decidido em única instância pelo Tribunal de origem, o acórdão recorrido indeferiu a petição inicial, julgando extinto o Mandado de Segurança sem resolução do mérito. Com efeito, o art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal prevê que o recurso cabível contra decisão denegatória proferida em Mandado de Segurança, pelos Tribunais Regionais Federais ou por Cortes Estaduais, é o Recurso Ordinário, mesmo que o mandamus não tenha sido conhecido ou extinto sem exame de mérito. Assim, a interposição de Recurso Especial constitui-se equívoco inescusável e grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1481918/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5.12.2019; AgInt no AREsp 1351624/MA, Rel. ;Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.5.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desf avor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA