AREsp 2895521 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a petição não estava subscrita, configurando inexistência do recurso, e a tentativa de regularização mediante juntada de substabelecimento com assinatura digitalizada/escaneada não é apta a conferir poderes de representação, sendo firme a jurisprudência do STJ nesse...

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Parties
Recorrente: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Assinatura Digitalizada/escaneada, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Assinatura Digitalizada/escaneada Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de assinatura na petição do Recurso Especial
  2. 2 assinatura digitalizada ou escaneada no substabelecimento que não confere poderes
  3. 3 não regularização tempestiva do vício de representação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a petição não estava subscrita, configurando inexistência do recurso, e a tentativa de regularização mediante juntada de substabelecimento com assinatura digitalizada/escaneada não é apta a conferir poderes de representação, sendo firme a jurisprudência do STJ nesse sentido, de modo que, não tendo sido corrigido o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.