AREsp 2897985 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, permanecendo a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários de 15% caso já tenham sido fixados...

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Parties
Recorrente: VALDIR COPETTI NEVES; Advogada: RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALDIR COPETTI NEVES

Recorrente

RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES FERNANDES

Advogada

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, permanecendo a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários de 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.