AREsp 2869937 - DECISAO

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Verificada irregularidade na representação processual por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: PAULO EDUARDO PERSON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

PAULO EDUARDO PERSON e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.