AREsp 2912712 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC; e considerou-se...

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Parties
Agravante: GILBERTO DAL ZOTTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Agravo

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Parties

GILBERTO DAL ZOTTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC; e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça