AREsp 2908102 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial alegado, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF e na consequente inadmissão do recurso especial.

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Parties: Agravante: GUSTAVO SOARES DO CARMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

GUSTAVO SOARES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n.284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
3 Consequência processual da ausência dessa indicação (inadmissão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Publique-se.

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