AREsp 2914135 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, CPC), e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC); assim, com base no...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Efeito Suspensivo, Competência Para Interposição Do Agravo
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Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Competência para conhecer do agravo interposto diretamente no STJ
- 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, CPC), e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC); assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. É o relatório. Decido. O Agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, do CPC). Quanto ao pleiteado efeito suspensivo, mostra-se evidente, ante a decisão proferida, a falta de requisito necessário à sua concessão, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso, prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC, o que impõe o indeferimento da pretensão. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA