AREsp 2915860 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADRIANO JOSÉ CARDOSO e OUTROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação cível nos autos de embargos à execução. O julgado foi assim ementado (fl. 619): APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TAXA LEGAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - As teses não arguidas na petição inicial configuram verdadeira inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois é defeso às partes suscitar questões que não foram discutidas anteriormente (art. 1.014 do CPC). - O julgador é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formação do seu convencimento. Cabe a ele, portanto, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios postulados pelas partes, indeferindo aqueles que se revelarem desnecessários, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e economia processual, onerando, injustificadamente, o trâmite processual (art. 370 do CPC). - Não tendo a parte comprovado os requisitos legais para o alongamento de dívida, decorrente de título de crédito rural, impõe-se o indeferimento do pedido. - As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio. Assim, nos termos do art. 5º, do Decreto-Lei nº 167/67, determinou-se que as importâncias fornecidas pela instituição financeira vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar. Todavia, não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/1933. No recurso especial, os recorrentes apontam violação dos arts. 5º, LV, da CF e 369 do CPC, porquanto houve cerceamento de direito, visto que não lhes foi oportunizada a produção de prova técnica que corroboraria sua linha argumentativa. Requerem o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão de fl. 664. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de embargos à execução em que a parte autora pleiteou o alongamento da dívida rural ou, subsidiariamente, a revisão das cláusulas contratuais. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução, revogando a tutela liminarmente concedida e condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% do valor da causa. A Corte estadual manteve a sentença. Preliminarmente, refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. Por outro lado, o Tribunal de origem, ao concluir pela não ocorrência de cerceamento de defesa, consignou o seguinte (fls. 622-623): Os apelantes arguem cerceamento de defesa, ante o indeferimento das provas pericial e oral. Quanto à prova pericial, carecem os apelantes de interesse recursal, vez que houve a realização da perícia técnica. No tocante à prova oral, não se pode perder de vista que o julgador é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formação do seu convencimento. Cabe a ele, portanto, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios postulados pelas partes, indeferindo aqueles que se revelarem desnecessários, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e economia processual, onerando, injustificadamente, o trâmite processual (art. 370 do CPC). Na hipótese dos autos, a douta magistrada deferiu prova pericial, a qual foi efetivamente realizada por profissional técnico de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório e apresentação de quesitos. Nesse contexto, não restou demonstrado o prejuízo pelo indeferimento da prova oral, nem evidências de que seria essencial à solução da controvérsia, razão pela qual, rejeito a preliminar. Assim, não cabe ao STJ modificar o entendimento do Tribunal a quo - inexistência de cerceamento de defesa - por demandar o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA