AREsp 2923437 - DECISAO

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Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, em virtude da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais discutidos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: OSWALDO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

OSWALDO DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, em virtude da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais discutidos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.