AREsp 2901464 - DECISAO
O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a...
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- Parties
- Recorrente: LEANDRO DELCIMAR DE FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso não conhecido (inadmitido)
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
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Parties
LEANDRO DELCIMAR DE FARIA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual como causa de inadmissão do recurso
- 3 impossibilidade de regularização dentro do prazo apesar de intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
Court Disposition
Recurso não conhecido (inadmitido)
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LEANDRO DELCIMAR DE FARIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LEANDRO DELCIMAR DE FARIA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis (certidão fl. 269). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA