AREsp 2918639 - DECISAO

AREsp 2918639 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.