AREsp 2691979 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELINEIDE DA SILVA QUEIROZ contra a decisão do Tribunal de origem em que, em exame prévio, inadmitiu-se o recurso especial nos termos dos arts. 1.030, I, b, do CPC, relativamente ao tema objeto da Súmula n. 280 do STF e, no mais, pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial está dentro das hipóteses constitucionalmente previstas, bem como que se almeja a revaloração dos critérios jurídicos utilizados para concluir que a sentença condenatória não observou o princípio da ilicitude das provas e a violação de domicílio. Expõe considerações fáticas a respeito da matéria objeto de mérito e do dispositivo indicado como violado. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 350-361). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 375-376). É o relatório. Tenho que a irresignação não reúne condições de procedibilidade. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: existência de julgamento - Tema n. 280 do STF - da legalidade das provas obtidas com a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, justificando a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC; e, no restante, análise que exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam de modo suficiente os fundamentos referidos, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. O Tribunal negou seguimento ao recurso especial pela incidência do art. 1.030, I, b, do CPC em relação ao tema da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Tema n. 280 do STF . Na forma do referido dispositivo, contra decisão que nega seguimento a recurso especial, com fundamento em que o julgado está de acordo com entendimento exarado pelo STJ ou pelo STF sob a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno para o próprio Tribunal. No presente caso, o recurso nem sequer foi interposto. Ness es termos, "não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no art. 1030, I, b, do CPC/2015, nega seguimento ao recurso especial, uma vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto equívoco na aplicação de precedente representativo da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 2.415.186/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024). De outro lado, vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigiria o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, I, B, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.