AREsp 2902729 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281/STF)
3. 3 Regularidade da procuração e da cadeia de substabelecimento para representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária (Súmula 281/STF), e além disso houve irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanada dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC, nos termos do art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique‑se.