AREsp 2946061 - DECISAO
Não conheço do agravo por ausência de interesse recursal, pois a agravante não apresentou Recurso Especial e o único Recurso Especial nos autos foi interposto pela agravada; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC;...
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- Parties
- Agravante: LAURA MARIA PERGO TOGNINI; Agravada: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Interesse Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
LAURA MARIA PERGO TOGNINI
Agravante
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA.
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de Recurso Especial apresentado pela agravante
- 2 Falta de interesse recursal para a interposição do agravo
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo por ausência de interesse recursal, pois a agravante não apresentou Recurso Especial e o único Recurso Especial nos autos foi interposto pela agravada; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LAURA MARIA PERGO TOGNINI à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que não existe Recurso Especial apresentado pelo ora agravante, e, consequentemente, qualquer decisão de admissibilidade que lhe tenha sido desfavorável. O único Recurso Especial existente fora interposto pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA., ora agravada, única interessada em reverter a decisão que inadmitiu seu Recurso Especial. Assim sendo, não subsiste interesse recursal da ora agravante na interposição do presente recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA