AREsp 2908819 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão que inadmitiu o apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Em manifestação de e-STJ fls. 397/405, o MPF opina pelo desprovimento do recurso, por aplicação do óbice descrito na Súmula 280 do STF. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamento s da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de a parte agravante impugnar, expressamente, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial deu-se com base: (i) na incidência da Súmula 280 do STF; e (ii) na falta de comprovação da divergência jurisprudencial, por ausência de similitude das situações diante da interpretação de lei local, e porque " .. não houve a juntada da íntegra do referido paradigma, o que era obrigatório .. " (e-STJ fl. 329). Por outro lado, no agravo, foi dito que: (i) era possível ao Estado a exigência do pagamento do ITCMD de forma diferida, nos termos do julgamento proferido pelo STF no RE n. 1.363.013/RJ (Tema 1.214 do STF), tendo o acórdão recorrido limitado o alcance do art. 35 do CTN e inobservado o art. 927 do CPC; (ii) anexada reprodução do julgado paradigma; (iii) há divergência jurisprudencial, pois o TJSP entende possível o diferimento do pagamento do tributo, matéria inserida na competência dos Estados-membros e do Distrito Federal; e (iv) descabe a aplicação retroativa de lei tributária, pois a doação foi realizada durante a vigência da Lei Estadual n. 1.427/1989. Muito embora o diga, o agravante não demonstra que a resolução da controvérsia depende apenas da interpretação de normas federais. Aliás, ele próprio refere-se à "competência tributária do ente federativo" e consigna que " .. o Eg. Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria no RE 1.363.013/RJ, visto que o plenário da Corte entendeu pela constitucionalidade do art. 42 da Lei Estadual n. 7.174 de 2015, em repercussão geral do feito" (e-STJ fl. 349). Ademais, não combateu o argumento de que era necessária a juntada da íntegra do acórdão paradigma, tendo se limitado a dizer que " .. anexa a reprodução do julgado disponível na internet, com a respectiva fonte" (e-STJ fl. 353), sem comprovação de tê-lo feito na oportunidade da interposição do recurso especial, e sem argumentar a desnecessidade da medida. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, da parte agravante, o efetivo ataque aos seus fundamentos. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA