AREsp 2874047 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (notadamente o fundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento da Corte Especial do STJ, o agravo deve ser não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
• Publique-se.