AREsp 2953259 - DECISAO

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O recurso não foi devido e oportunamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas exigidas, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: EDER BATISTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Preparo E Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Deserção Preparo E Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDER BATISTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial e comprovante de pagamento
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devido e oportunamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas exigidas, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo nos termos da Súmula 187/STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.