AREsp 2953278 - DECISAO

AREsp 2953278 - DECISAO

Não conhecer do agravo fundado na Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos federais) e na Súmula 13/STJ por se tratar de acórdãos do mesmo Tribunal, determinando, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno STJ

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios por decisão do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo fundado na Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos federais) e na Súmula 13/STJ por se tratar de acórdãos do mesmo Tribunal, determinando, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.