AREsp 2943928 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC
• Publique-se