AREsp 2953287 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo pelas partes recorrentes, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, procede-se à majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA GONCALVES RIBEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA GONCALVES RIBEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo pelas partes recorrentes, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, procede-se à majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.