AREsp 2629838 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice previsto na Súmula 83 do STJ; alegações genéricas sobre a inadmissão do recurso especial não afastam o óbice e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de precedentes atuais.

Parties
Agravante: JOSE ANDERSON CLAUDIANO DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE ANDERSON CLAUDIANO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica ao óbice da Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice previsto na Súmula 83 do STJ; alegações genéricas sobre a inadmissão do recurso especial não afastam o óbice e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de precedentes atuais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.