AREsp 2958805 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de comprovante legível e pagamento correto e não recolhimento em dobro após intimação), incide a Súmula 187 do STJ e a disciplina do art. 1.007, § 4º do CPC, o que determina a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Recursos Ao STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Recursos Ao STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização por recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de guia de recolhimento devidamente preenchida e do comprovante de pagamento, sob pena de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de comprovante legível e pagamento correto e não recolhimento em dobro após intimação), incide a Súmula 187 do STJ e a disciplina do art. 1.007, § 4º do CPC, o que determina a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...