AREsp 2940434 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GBASTOS DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

GBASTOS DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...