AREsp 2957177 - DECISAO

AREsp 2957177 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, vez que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARMEN APARECIDA SANTANA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARMEN APARECIDA SANTANA DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em decorrência do agravo, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, vez que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.