AREsp 2972291 - DECISAO

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Por não terem sido indicados, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

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Parties
Agravante: ERMERSON ROGERIO MALACHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ERMERSON ROGERIO MALACHIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.