AREsp 2961973 - DECISAO
Não conhecimento do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularização do vício no prazo após intimação, com aplicação da Súmula n. 115/STJ e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Recorrente: JAIME JESUS MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade Na Representação)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
JAIME JESUS MATOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade Na Representação)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularização do vício no prazo após intimação, com aplicação da Súmula n. 115/STJ e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JAIME JESUS MATOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JAIME JESUS MATOS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. PHILIPPE AUGUSTO DOS SANTOS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA