AREsp 2968213 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando defeituosa a fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se.