AREsp 2976838 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem o dissídio jurisprudencial, aplicando‑se a Súmula 284/STF; determinou‑se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotou‑se o não conhecimento com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.