AREsp 2986015 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, o que torna deficiente a fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação.

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Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, o que torna deficiente a fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.