AREsp 2880874 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por MANUEL DE JESUS FERREIRA e MARIA ALICE FERNANDES FERREIRA, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n.1047623-94.2016.8.26.0224/50000. Na origem, cuida-se de ação de desapropriação proposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), na qual afirmou que a propriedade dos réus havia sido declarada como área de utilidade pública, através do Decreto Estadual n. 61.401/2015, para o empreendimento rodoviário do "Rodoanel Mário Covas - Trecho Norte", objetivando a imissão provisória na posse e a incorporação do terreno ao patrimônio estadual (fls. 1-4). Foi proferida sentença para julgar procedente o pedido autoral, para fixar a compensação financeira no valor de R$ 174.348,00 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais) para dezembro de 2017, a incidência de juros da mora ao valor total da indenização a partir do dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e condenar o expropriante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 1% sobre a diferença entre o valor da oferta e o valor acima definido como indenização (fls. 420-426). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento das apelações cíveis das partes, negou provimento ao apelo dos expropriados e deu provimento em parte ao recurso da expropriante, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 513-521): APELAÇÃO - Ação de Desapropriação - Indenização - Sentença de procedência - Irresignação das partes, notadamente quanto ao valor fixado a título indenizatório, à incidência de juros moratórios e de correção monetária, bem como à fixação dos honorários advocatícios, e das custas e despesas processuais - Cabimento, em parte - Indenização bem fixada pelo perito judicial - Avaliação que se valeu do método comparativo, devidamente explanado no corpo do trabalho técnico - Particularidades do imóvel que foram consideradas pela perito de confiança do juízo no laudo pericial, que deve prevalecer - Precedentes desta Colenda 1ª Câmara de Direito Público - Descabimento de juros moratórios na espécie - Correção monetária devida, conforme a tabela prática do TJSP, contada da data-base definida no laudo, até o efetivo levantamento do valor devido, nos parâmetros fixados pelo julgador de primeiro grau - Honorários advocatícios que foram fixados em consonância com o disposto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 - Custas e despesas processuais devidas pelo expropriante - Sentença reformada parcialmente - Desprovimento do recurso de apelação dos expropriados, e provimento parcial do recurso de apelação do D. E. R.. Opostos embargos de declaração pelo expropriante, estes foram acolhidos, em acórdão cuja a ementa é a seguir transcrita (fls. 801-812): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de Desapropriação - Alegação do Departamento de Estradas de Rodagem de omissão no julgado embargado, no tocante ao afastamento, sem fundamentação do reexame necessário e do efeito devolutivo da apelação, e no que tange à incidência da Súmula nº 179 do Superior Tribunal de Justiça - Aclaratórios que foram rejeitados por v. acórdão desta colenda 1ª Câmara de Direito Público - Superior Tribunal de Justiça que deu provimento a agravo em recurso especial interposto pela autarquia estadual para determinar o retorno dos autos a essa 1ª Câmara de Direito Público para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando-se o vício apontado - Acolhimento - Hipótese em tela que não dispensa o reexame necessário da matéria, na forma do que prevê o artigo 28, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/41 - Nova legislação municipal - Laudo pericial que se escorou na Lei Municipal nº 6.055/04 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município de Guarulhos) e na Lei Municipal nº 6.253/07 (Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo) para fixação do valor a ser indenizado aos expropriados - Lei Municipal nº 7.888/21, que disciplinou o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Guarulhos, e revogou as disposições em sentido contrário, a qual entrou em vigor um mês antes da elaboração do trabalho técnico, e não foi objeto de análise pelo "expert" - Novas disposições da norma municipal que podem influenciar no "quantum" indenizatório - Necessidade de nova perícia nos autos, que observe a atualização advinda da novel legislação municipal - Embargos de declaração acolhidos para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para a realização de nova perícia, sob a ótica da nova legislação municipal de Guarulhos atinente ao tema. Opostos embargos de declaração pelos expropriados, estes foram rejeitados (fls. 825-829). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a parte recorrente aponta afronta aos arts. 223, 507 e 1.013, § 3º, todos do Código de Processo Civil, e ao art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, trazendo os seguintes argumentos: (i) ofensa aos arts. 223, 507 e 1.013, § 3º, todos do Código de Processo Civil, pois a anulação da sentença e a determinação de nova perícia, com base na alteração legislativa trazida pela Lei Municipal n. 7.888/2021, configuraria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição; (ii) violação ao art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tendo em vista que a avaliação do imóvel deve ser contemporânea à expropriação, não havendo como incidir, no caso concreto, a alteração legislativa promovida pela Lei Municipal n. 7.888/2021 (fls. 838-848). Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reformada a decisão impugnada. Em contrarrazões, o expropriante defendeu a não admissão do recurso por ausência de demonstração de violação à lei federal e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, prática vedada pela Súmula n. 7 do STJ. No mérito, argumentou pelo não provimento. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, por considerar que: (i) os recorrentes não apontaram especificamente violação à legislação federal; (ii) a pretensão recursal demandaria o reexame dos elementos fáticos, o que atrairia a incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 864-865). Nas razões do presente agravo em recurso especial, alega a parte agravante que: (i) houve a expressa demonstração de violação aos dispositivos de lei federal, consistente nos arts. 223, 507 e 1.013, § 3º, todos do Código de Processo Civil, e ao art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; (ii) não há a incidência da Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que o recurso não demanda reexame de matéria fático-probatória, mas, tão somente, revaloração das provas (fls. 868-879). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer, cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 907-913): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. TRIBUNAL QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRE-QUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 223, 507 E 1.013, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. Parecer pelo conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, quais sejam a anulação da sentença e a determinação de nova perícia com base em legislação posterior configuraria supressão de instância e ofenderia a contemporaneidade da avaliação judicial do imóvel , de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt -Desembargador Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO (SÚMULA N. 7 DO STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.