AREsp 2867638 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA P ROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar de maneira específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, consistente na aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FAZSSA AGROPECUARIA LTDA. contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica e efetiva dos fundamentos da decisão que inadmitiu o referido recurso especial (fls. 828-829). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante sustenta, em síntese, que teria impugnado de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente no que diz respeito à inaplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e na ausência de afronta a dispositivo legal. Pondera a parte agravante que (fls. 838-841): .. a agravante, em estrita observância ao princípio da dialeticidade e aos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, estabeleceu verdadeiro diálogo com a decisão combatida, de maneira a demonstrar suficientemente o desacerto da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e que inadmitiu o recurso à instância superior. Da análise da peça processual (fls. 725/743), infere-se que a agravante foi diligente em delimitar tópicos específicos para impugnar detalhadamente e individualmente cada argumento da decisão vergastada, sobretudo em relação ao alegado óbice à Súmula 07/STJ e ausência de afronta a dispositivos da legislação federal. Da leitura do Tópico "4.1. Da afronta aos artigos 489 e 1022 do CPC e da comprovação do prequestionamento", apresentado às fls. 732/737", demonstra-se que a agravante rebateu pontualmente o argumento exposto na decisão agravada de que o "acórdão prolatado pela 14ª Câmara de Direito Público do TJSP não seria desprovido de fundamentação, que não teria vislumbrado violação à legislação federal, e que a revisão do decidido esbarraria na Súmula 07 do STJ". A agravante comprovou que a omissão do Tribunal de origem, após a oposição de embargos de declaração, além de afrontar os artigos 489 e 1.022 do CPC, também deixou de enfrentar pontos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia que versa sobre a imunidade de ITBI sobre a operação de pagamento de capital social mediante a conferência de bens imóveis (artigos 156, II, §2º, I, da Constituição Federal). Fora demonstrada a patente violação aos seguintes dispositivos de legislação federal, suscitados durante todo o trâmite processual: i. Violação ao artigo 23 da Lei nº 9.249/954, que permite ao sócio subscritor transferir seus bens imóveis pelo valor histórico, constante em sua Declaração de Imposto de Renda, desde que o valor das cotas societárias coincida com o valor declarado, para fins de integralização de capital social; ii. Violação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente ao Tema 1.113, que preconiza o seguinte: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; 2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional - CTN); 3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral. iii. Não enfrentamento do artigo 182, § 1º, alínea "a" da Lei Federal nº 6.404/76 e as definições jurídicas de "capital social" e "reserva de capital", cuja apreciação seria imprescindível para a realização do distinguishing e inaplicabilidade do Tema 796 do STF, cujo "excedente" diz respeito tão somente aos valores transferidos para uma conta de reserva de capital como um ágio intencional, e não sobre a diferença entre o valor de mercado dos imóveis e o valor integralizado, tal como pretende a agravada. Note-se que nas razões recursais, a declinação dos motivos pelo qual se reputou malferido os dispositivos normativos lá elencados, por si só demonstra a interposição do recurso para sanar violação à Lei Federal, bem como a correlação dos dispositivos com a controvérsia recursal. Por fim, tem-se que a decisão que não conheceu do Agravo assentou que a agravante não teria impugnado de forma específica a violação à Súmula 07 do STJ, o que, data vênia, também não merece prosperar. A agravante discorreu sobre o tema no Tópico "4.2. Da não incidência da súmula 7 do STJ" às fls. 737/740, ocasião em que demonstrou que não se trata de revisar o decidido pelo Tribunal a quo, mediante revolvimento de fatos e análise de provas constante dos autos. Contraminuta apresentada (fls. 850-867). É o relatório. EMENTA P ROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar de maneira específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, consistente na aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não prospera. A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial nestes termos (fls. 828-829; grifos diversos do original): Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. A decisão ora agravada concluiu, com acerto, que o agravo em recurso especial interposto pela parte agravante não logrou impugnar, de forma específica, direta e suficientemente fundamentada, os fundamentos autônomos invocados pela Presidência do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, consubstanciados, respectivamente, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na ausência de afronta a dispositivo legal. Tal omissão conf igura afronta ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 desta Corte. Com efeito, a análise detida das razões recursais demonstra que o agravo limitou-se a sustentar, de forma genérica, que a controvérsia veiculada no recurso especial envolveria unicamente matéria de direito, sem, no entanto, demonstrar de maneira concreta, articulada e pormenorizada que os fatos essenciais ao deslinde da controvérsia estariam incontroversos ou expressamente delimitados pelas instâncias ordinárias. Ausente, portanto, qualquer esforço argumentativo voltado à delimitação das premissas fáticas já estabelecidas no acórdão recorrido e que permitiriam, sem reexame probatório, a subsunção normativa pretendida. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para afastar validamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, não basta a mera alegação de que a tese recursal envolve interpretação de direito. Impõe-se à parte demonstrar, com rigor técnico e clareza argumentativa, que a controvérsia pode ser resolvida com base nas premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, sendo vedada qualquer incursão no acervo probatório dos autos. No caso em exame, a parte agravante não se desincumbiu de tal ônus, razão pela qual a deficiência argumentativa inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, ante a inobservância dos requisitos formais exigidos para a superação do referido óbice de súmula, conforme orientação consolidada neste Tribunal: a impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. .. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência. (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; sem grifos no original.) Além disso, a decisão que não admitiu o recurso especial se fundamentou na ausência de afronta a dispositivo legal. Ocorre que, quanto a esse fundamento, o agravo em recurso especial quedou-se absolutamente silente, não apresentando qualquer argumentação apta a infirmar a incidência do óbice, o que, por si só, justifica a manutenção da decisão agravada. Diante disso, é inequívoco que, no caso em apreço, houve inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015. Ressalte-se que não se cuida de mero formalismo, mas de exigência processual de natureza substancial, que visa à preservação da efetividade do contraditório e à racionalidade na formação do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, cuja natureza extraordinária reclama rigor técnico na formulação das razões recursais. De outra parte, ao se insurgir contra os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, pretende a parte agravante, neste agravo interno, suprir a deficiência argumentativa do recurso anterior, o que não se admite, ante a preclusão consumativa. Nesse entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PROFERIDA NA ORIGEM. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão unipessoal que não conheceu do Agravo com base na incidência da Súmula 182/STJ. .. 4. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão recorrida deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp 1.535.657/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.8.2020; e AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24.8.2020). 5. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgInt no REsp 1.881.152/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.10.2020; e AgInt no AREsp 1.751.773/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18.12.2020). 6. De acordo com a jurisprudência do STJ, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (somente por ocasião do Agravo Interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não se presta a sanar a deficiência do Agravo em Recurso Especial, ante a preclusão consumativa. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.224.805/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.