AREsp 2976705 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua...

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Parties
Agravante/recorrente: ROSIMEIRE MACHADO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSIMEIRE MACHADO DA SILVA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.