AREsp 3009463 - DECISAO

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Não conhecer do agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 não indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; amparo regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.