AREsp 2729396 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DAS DECISÕES DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IMPUGNAÇÃO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa do agravante impugnou genericamente alguns dos fundamentos das decisões de inadmissão. 3. A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão deve ocorrer no momento da interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sendo inviável acréscimo de argumentos em recurso subsequente (agravo regimental), ante a incidência do princípio da preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GILBERTO LUIZ DO PRADO contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 2.178): AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DAS DECISÕES DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Agravos não conhecidos. Nas razões, o agravante sustentou, em suma, a admissibilidade dos agravos, aduzindo que logrou impugnar todos os fundamentos das decisões de inadmissão. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DAS DECISÕES DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IMPUGNAÇÃO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa do agravante impugnou genericamente alguns dos fundamentos das decisões de inadmissão. 3. A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão deve ocorrer no momento da interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sendo inviável acréscimo de argumentos em recurso subsequente (agravo regimental), ante a incidência do princípio da preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, ao inadmitir o recurso especial interposto às fls. 1.345/1.367, o Tribunal a quo aplicou as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 83/STJ bem como reputou deficiente o recurso calcado em dissídio jurisprudencial (fls. 1.895/1.899). O agravante, no entanto, não impugnou especificamente todos os fundamentos. Explico. Ora, ao rechaçar os óbices atinentes às Súmulas 211/STJ e 282/STF (falta de prequestionamento), o agravante se limitou a negar genericamente o óbice em comento, aduzindo que os artigos federais foram sim objeto de debate no acórdão debatido (fl. 1.918); não indicou o trecho do acórdão atacado em que verificado o debate dessas questões. Em casos que tais (impugnação genérica), a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido da inadmissão do agravo: .. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. .. (AgRg no AREsp n. 1.157.955/PE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/12/2017 - grifo nosso). Ressalto, inclusive, que o excerto transcrito pelo agravante (fls. 2.184/2.185), em sede de agravo regimental, não infirma tal conclusão, pois dele não se extrai impugnação concreta a esse fundamento, na medida em que a defesa não indicou, no agravo, o trecho do acórdão atacado em que debatidos os tópicos tidos como não prequestionados. No tocante à incidência da Súmula 83/STJ, a impugnação também foi genérica e em manifesto descompasso com as diretrizes estabelecidas na jurisprudência desta Corte. Ora, é pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte de que o referido enunciado sumular incide não só quanto ao recurso fundado em dissídio jurisprudencial, mas também ao reclamo fundado na alínea a do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.427.049/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/6/2024), de modo que, inadmitido o recurso especial com base no entendimento de que o acórdão atacado guarda harmonia com a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, incumbe ao agravante o ônus de demonstrar que a orientação deste Tribunal Superior é diversa daquela extraída dos precedentes indicados na decisão de inadmissão ou que o caso dos autos ostenta alguma peculiaridade apta a afastar a aplicação dos precedentes indicados na decisão de inadmissão. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA /DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. SÚMULA .83/STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O Enunciado Sumular 83/STJ é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas "a" e "c"do permissivo constitucional, de modo que, tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), caberia ao agravante demonstrar, nas razões do agravo, que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue daquelas objeto dos precedentes invocados, o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgRg no AREsp 1.445.195/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 18.9.2019; AgInt AREsp 1.367.809/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21.3.2019. 2. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.505.281/RJ, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019 - grifo nosso). No caso, a Corte de origem citou dois precedentes para concluir que a incidência da agravante do art. 61, II, h, do CP guarda harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que se trata de uma circunstância agravante legal objetiva, bastando, para sua incidência, o crime ter sido praticado contra maior de 60 (sessenta) anos, ainda que o fato não tenha sido narrado na peça acusatória (fl. 1.897 - grifo nosso). O agravante, no entanto, limitou-se a reiterar a tese recursal; nada disse acerca dos precedentes indicados na decisão de inadmissão. Ressalto, ainda, que a argumentação acrescida em sede de agravo regimental, no sentido de que há julgados mais recentes em sentido oposto àqueles indicados na decisão de inadmissão (fl. 2.197), não comporta análise, ante a incidência do princípio da preclusão consumativa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o argumento de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada foi mantida porque a parte agravante não impugnou os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, conforme exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. A impugnação deve ser realizada no momento da interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, sob pena de preclusão consumativa, não sendo suficiente a tentativa de refutação apenas no agravo regimental. 5. A Corte Especial do STJ já assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1.A parte agravante deve impugnar de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A impugnação deve ocorrer no momento da interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, sob pena de preclusão consumativa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.042; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83. (AgRg no AREsp n. 2.809.707/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025 - grifo nosso). No tocante à impugnação do decisum exarado às fls. 1.889/1.892, o cenário é o mesmo. Veja-se que a Corte de origem inadmitiu o recurso especial, juntado às fls. 1.461/1.473, com fundamento na Súmula 7/STJ, bem como por reputar que o acórdão atacado está alinhado com a jurisprudência desta Corte e por considerar deficiente o recurso fundado em dissídio jurisprudencial (fls. 1.889/1.891 - grifo nosso): .. 1.1. Da sustentada afronta ao art. 798 do CPP Aduziu a defesa, sob o pálio de contrariedade ao art. 798 do CPP, que "trata-se de errônea aplicação do mencionado artigo uma vez que este não se é absoluto, havendo diversas hipóteses previstas na jurisprudência e na legislação, mesmo aqueles peremptórios nos casos de justo motivo, como a impossibilidade de fazê-lo antes, o litisconsórcio entre réus, a complexidade do feito e a extensão do feito como é o caso dos presentes autos." (Evento 86). A questão foi assim dirimida no acórdão: Conforme já dito na decisão monocrática de 7-11-2022, em atenção ao princípio tempus regit actum, o substabelecido recebe os autos no estado em que se encontra, inclusive em relação aos prazos, os quais continuam a correr independente de nova intimação do sucessor. .. No caso, o substabelecimento, sem reserva de poderes, ocorreu após a expedição da intimação eletrônica da defesa acerca do acórdão (ev. 27 e 28, em 24-10-2022), de modo que é descabido o pedido de republicação da referida decisão a fim de viabilizar nova intimação e, por consequência, burlar os prazos recursais, os quais, como sabido, são peremptórios (CPP, art. 798). Vale mencionar que o substabelecimento foi juntado aos autos em 28-10-2022. Considerando as regras do processo eletrônico, o início da contagem dos prazos após a publicação do acórdão ocorreu apenas em 7-11- 2022, tempo suficiente para a oposição dos embargos de declaração, que, de fato, foram opostos, apresentando o embargante as razões do seu inconformismo e, também, prequestionando os temas que entendia necessários para futura interposição de recursos às cortes superiores. Aliado a isso, entre o julgamento do recurso de apelação (24-10-2022), e a interposição dos recursos especial e extraordinário (14-12-2022) transcorreu-se mais de um mês e meio, tempo suficiente para a defesa elaborar as insurgências. Ainda que se trate de uma ação penal com alguma complexidade, cuida-se de apenas um réu e uma só espécie de delito, praticado por quatro vezes. Para além de a legislação processual penal não admitir dilação de prazos, o caso em tela sequer recomendaria. (Evento 78). Dessarte, vislumbra-se que a Câmara de origem, a partir da análise do arcabouço fático- probatório produzido nos autos, consignou que ""o substabelecimento, sem reserva de poderes, ocorreu após a expedição da intimação eletrônica da defesa acerca do acórdão (ev. 27 e 28, em 24- 10-2022), de modo que é descabido o pedido de republicação da referida decisão a fim de viabilizar nova intimação e, por consequência, burlar os prazos recursais, os quais, como sabido, são peremptórios."" Ainda registrou-se que "o início da contagem dos prazos após a publicação do acórdão ocorreu apenas em 7-11-2022, tempo suficiente para a oposição dos embargos de declaração, que, de fato, foram opostos, apresentando o embargante as razões do seu inconformismo e, também, prequestionando os temas que entendia necessários para futura interposição de recursos às cortes superiores. Aliado a isso, entre o julgamento do recurso de apelação (24-10-2022), e a interposição dos recursos especial e extraordinário (14-12-2022) transcorreu-se mais de um mês e meio, tempo suficiente para a defesa elaborar as insurgências." Concluiu-se que "Para além de a legislação processual penal não admitir dilação de prazos, o caso em tela sequer recomendaria." Nessa conjuntura, compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada nos arestos combatidos, o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Demais disso, ainda que tenha havido a constituição de novo advogado nos autos, consigna-se que "esse receberá o processo no estado em que se encontra, não havendo interrupção ou suspensão de prazos processuais" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.956.176/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022.). .. Não suficiente, observa-se que a defesa deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido, nos exatos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, reproduzido integralmente pelo art. 255, §1º, do RISTJ, que pressupõe que "o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, .. devendo-se em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". .. Sucede que, ao infirmar a incidência da Súmula 7/STJ, o agravante não deduziu nenhum argumento concreto que demonstrasse a desnecessidade de reexame de provas para fins de acolhimento da suposta violação do art. 798 do CPP. Também não demonstrou a inaplicabilidade do precedente indicado pela Corte de origem para concluir que o acórdão impugnado está alinhado com a compreensão desta Corte. Não ignoro que a defesa do agravante tentou co mplementar as razões do agravo, deduzindo novos argumentos, em sede de agravo regimental, com vistas à impugnação dos fundamentos tidos como inatacados; contudo, tal argumentação se revela extemporânea ante a incidência da preclusão consumativa. Sobre o tema, confira-se: EDcl no AREsp n. 474.744/BA, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/5/2014. Logo, os agravos são inadmissíveis (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regiment al.