AREsp 3000492 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não foi comprovada, o agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), a recorrente não regularizou o preparo quando intimada, incidindo a deserção nos termos da...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção Por Falta De Preparo, Tempestividade, Gratuidade De Justiça, Preparo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA QUARESMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não foi comprovada, o agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), a recorrente não regularizou o preparo quando intimada, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, exigido pela Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo e intempestividade