AREsp 2995168 - DECISAO

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A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorre r in albis; diante da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do...

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Parties
Recorrente: VALTER OLIVEIRA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Irregularidade De Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALTER OLIVEIRA DE LUCENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para regularização não atendida no prazo legal

Ratio Decidendi

A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorre r in albis; diante da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.