AREsp 2985479 - DECISAO

AREsp 2985479 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, defeito que, não tendo sido sanado no prazo após intimação, levou à aplicação da Súmula 115/STJ e ao não conhecimento do agravo, com determinação de majoração dos honorários caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LOJAS BELIAN MODA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Majoração De Honorários, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Majoração De Honorários Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LOJAS BELIAN MODA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização da representação no prazo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, defeito que, não tendo sido sanado no prazo após intimação, levou à aplicação da Súmula 115/STJ e ao não conhecimento do agravo, com determinação de majoração dos honorários caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...