AREsp 3020178 - DECISAO
Por não terem sido indicados dispositivos legais federais e por o recurso versar apenas sobre matéria constitucional, o Recurso Especial é incabível no STJ, competindo ao STF o exame da matéria, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: MARIA JOSE CARVALHO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Competência Do STF, Prequestionamento
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Parties
MARIA JOSE CARVALHO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar apenas de matéria constitucional
- 2 competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF)
- 3 necessidade de indicação de dispositivos legais federais para caracterização do dissídio e admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Por não terem sido indicados dispositivos legais federais e por o recurso versar apenas sobre matéria constitucional, o Recurso Especial é incabível no STJ, competindo ao STF o exame da matéria, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA JOSE CARVALHO RODRIGUES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA JOSE CARVALHO RODRIGUES, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA