AREsp 3006788 - DECISAO

AREsp 3006788 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e pela não regularização do vício apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MARDENIO FERNANDES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Representação Processual Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj +1 more

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Parties

MARDENIO FERNANDES DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 falha em sanar o vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e pela não regularização do vício apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se