AREsp 2943713 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ - e dissídio jurisprudencial prejudicado), devendo refutar todos os fundamentos que...

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Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO DE PINHO; Agravado: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Penalidades Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Empréstimo Consignado Inadmissão De Recurso Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE PINHO

Agravante

BANCO BMG S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 dissídio jurisprudencial prejudicado
  3. 3 dever de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ - e dissídio jurisprudencial prejudicado), devendo refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.