AREsp 3016920 - DECISAO

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Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11,...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMETÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMETÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão do recurso não provido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão funda-se, entre outros, no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça