AREsp 3021448 - DECISAO

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O Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de preparo regular (não recolhimento das custas locais) e por não ter sido sanado o vício no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Custas Locais, Deserção, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Preparo Custas Locais Deserção +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 recolhimento de custas locais
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de preparo regular (não recolhimento das custas locais) e por não ter sido sanado o vício no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso deserto por ausência de preparo
  • Não conheço do recurso