AREsp 2993334 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a tentativa de saneamento foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e impondo a aplicação da Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FM MODEL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

FM MODEL TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a tentativa de saneamento foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e impondo a aplicação da Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.