AREsp 2998332 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento demonstrando poderes da subscritora e não sanou a irregularidade no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicionada...
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- Parties
- Recorrente: GIOVANNI MACEDO BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
GIOVANNI MACEDO BRITO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual dos recursos
- 3 não regularização do vício no prazo após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento demonstrando poderes da subscritora e não sanou a irregularidade no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GIOVANNI MACEDO BRITO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GIOVANNI MACEDO BRITO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, os recursos não foram devida e oportunamente regularizados, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA