AREsp 2999578 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2. 2 irregularidade de representação processual do recurso
3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanou o vício apesar de intimado, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, quando houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do agravo por irregularidade de representação e preclusão temporal na regularização
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça