AREsp 3018619 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque os recorrentes não juntaram procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não sanaram o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: LUIZ CARLOS DIAS LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DIAS LOPES e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os recorrentes não juntaram procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não sanaram o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...