AREsp 3017406 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, estando configurada impugnação genérica; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência citada.
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- Parties
- Agravante: IVONEI MOREIRA DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Aplicabilidade De Súmula
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Parties
IVONEI MOREIRA DOS SANTOS
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Respondente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação genérica/deficiente como motivo para não conhecimento do agravo
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, estando configurada impugnação genérica; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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